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  • Anexo A pdflink - Em breve
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  • Memorando de Entendimento 2009-2014pdf193kb - entrou em vigor a 30 de Março de 2012
    Anexo A pdf266kb - modificação de 4 de Novembro 2014
    Anexo A pdf52kb - modificação de 21 de Junho 2016
    Anexo B pdf522kb - modificação de 28 de Fevereiro 2014
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