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1. Unidade Nacional de Gestão (EEA Grants 2009-2014)

A Unidade Nacional de Gestão (UNG) criada pela Resolução de Conselho de Ministros nº 26/2012, de 14 de Março, alterada pela Resolução de Conselho de Ministros nº 47-A/2014, de 25 de Julho, é uma estrutura de projeto que assegura a gestão técnica, administrativa e financeira dos EEA Grants 2009-2014 em Portugal e exerce as funções de Ponto Focal Nacional, nomeadamente nos termos e para os efeitos do Regulamento dos EEA Grants 2009-2014 e do Memorando de Entendimento, assinado entre Portugal e os países Doadores em 2012. 

De acordo com o estabelecido no n.º 6 do artigo 24º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXI Governo Constitucional, a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu encontra-se sob tutela do Ministro de Planeamento e das Infraestruturas.

A UNG é constituída por um coordenador, um coordenador-adjunto e dois colaboradores. De acordo com o n.º 8 do artigo 11.º do mesmo Decreto-Lei, é a Presidência do Conselho de Ministros que assegura o apoio aos serviços dependentes do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.

2. Autoridade de Certificação

O Agência para o Desenvolvimento e Coesão (Agência I.P.) exercerá a função de Autoridade de Certificação.

A Agência I.P. é um organismo sob tutela do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas responsável pela coordenação financeira dos fundos comunitários.

O Presidente da Agência I.P. exercerá as funções de representante oficial da Autoridade de Certificação.

As funções e responsabilidades da Autoridade de Certificação estão definidas no Regulamento, em particular no seu artigo 4.º, n.º 5.

3. Autoridade de Auditoria

A Inspeção‑Geral de Finanças (IGF) exercerá a função de Autoridade de Auditoria. A IGF é um serviço do Ministério das Finanças que tem por missão assegurar o controlo estratégico da administração financeira do Estado e prestar apoio técnico especializado à administração pública.

O Diretor‑Geral da IGF exercerá as funções de representante oficial da Autoridade de Auditoria.

As funções e responsabilidades da Autoridade de Auditoria estão definidas no Regulamento, em particular no seu artigo 4.º, n.º 6. A Autoridade de Auditoria é funcionalmente independente do Ponto Focal Nacional e da Autoridade de Certificação.

4. Comissão de Acompanhamento

A sua função está definida no Regulamento, em particular no seu artigo 4.º, n.º 4. A Resolução de Conselho de Ministros, nº 26/2012 de 14 de Março, revista pela  Resolução de Conselho de Ministros nº 47-A/2014, de 25 de Julho fixou a composição da (CA), que integra representantes das seguintes entidades:

    • Um representante da Unidade Nacional de Gestão, que preside;
    • Um representante da Agência para o Desenvolvimento e Coesão;
    • Um representante da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia;
    • Um representante de cada Ministério com tutela sobre os setores nas áreas de intervenção a apoiar pelo MFEEE 2009-2014;
    • Um representante do Conselho Económico e Social;
    • Um representante das ONG diretamente relacionadas com os sectores nas áreas de intervenção a apoiar pelo MFEEE 2009-2014;
    • Um representante das instituições de ensino superior relacionadas com a investigação nas áreas de intervenção a apoiar pelo MFEEE 2009-2014;
    • Um representante da Inspeção-Geral de Finanças, na qualidade de Autoridade de Auditoria;
    • Um representante do Instituto Nacional de Estatistica.

 

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1250-042 LISBOA - PORTUGAL
Tel.: (+351) 218 801 175
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