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A Unidade Nacional de Gestão (UNG) do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu criada pela Resolução de Conselho de Ministros nº 39/2017, de 10 de Março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 14/2017 de 24 de abril, é uma estrutura de gestão que assegura a gestão técnica, administrativa e financeira dos referente ao encerramento dos EEA Grants 2009-2014 e implementação do novo mecanismo EEA Grants 2014-2021, em Portugal e exerce as funções de Ponto Focal Nacional, nomeadamente nos termos e para os efeitos do Regulamento dos EEA Grants 2014-2021 e do Memorando de Entendimento, assinado entre Portugal e os países Doadores em maio de 2017.

De acordo com o estabelecido no n.º 6 do artigo 24º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXI Governo Constitucional, a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu encontra-se sob tutela do Ministro de Planeamento e das Infraestruturas.

A UNG é constituída por um coordenador, um coordenador-adjunto e quatro colaboradores. De acordo com o n.º 8 do artigo 11.º do mesmo Decreto-Lei, é a Presidência do Conselho de Ministros que assegura o apoio na dependência do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.

 

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Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu

Rua Barata Salgueiro, n.º 37 - 5º andar
1250-042 LISBOA - PORTUGAL
Tel.: (+351) 218 801 175
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