Os EEA Grants têm uma política de não tolerância à corrupção e à má gestão e a sua implementação é assente na promoção da boa governação e nos princípios da transparência, responsabilização e eficiência de custos.
Alertas sobre suspeitas da existência de desvios graves dos princípios de boa governação ou de irregularidades na implementação Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2021 em Portugal podem ser apresentadas diretamente por qualquer pessoa no endereço eletrónico, por correio ou telefone:
alerta@eeagrants.gov.pt
Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (UNG-MFEEE)
Rua Barata Salgueiro, 37 - 5º 1250-042 Lisboa, Portugal
+351 218 801 175
Para adequado tratamento do seu alerta de irregularidades coloque como assunto “Alerta de Irregularidades MFEEE 2014-2021”.
Por favor forneça o maior detalhe possível sobre a informação que detém para garantir o adequado encaminhamento.
Poderá optar por fazer queixas de forma anónima. Os elementos recebidos serão tratados confidencialmente.
No prazo de 10 dias úteis ser-lhe-á dada uma resposta sobre o encaminhamento dado ao alerta, pela UNG-MFEEE que recebe os alertas e que atua como Ponto Focal Nacional.
Por favor note que a apresentação da sua exposição no âmbito do presente mecanismo de alerta de irregularidades não substitui o recurso aos meios legais disponíveis à proteção de eventuais direitos.
Em alternativa pode usar o contacto de outras entidades envolvidas na implementação dos EEA Grants, nomeadamente a Inspeção Geral de Finanças, entidade designada como Autoridade de Irregularidades e como Autoridade de Auditoria ou o Financial Mechanism Office, entidade responsável pela implementação dos EEA Grants em representação dos Estados doadores.
Inspeção Geral de Finanças (IGF)
Autoridade de irregularidades e Autoridade de Auditoria
Email: igfinancas@igf.min-financas.pt
Financial Mechanism Office (FMO)
Entidade responsável pela implementação dos EEA Grants em representação dos Estados Doadores
Email: alert-fmo@efta.int
Caso a denúncia configure uma irregularidade a mesma será reportada ao FMO pela Inspeção Geral de Finanças que atua como Autoridade de Irregularidades.
Exemplos de reclamações que podem ser apresentadas:
- Má gestão dos fundos por parte das entidades apoiadas;
- Conduta incorreta por parte dos técnicos das estruturas gestoras e de apoio do MFEEE 2014-2021;
- Dualidade de aplicação de critérios por parte das entidades gestoras dos programas;
Situações não suscetíveis de ser apresentadas:
- Pedidos de recurso sobre a decisão de admissibilidade de uma candidatura a concurso (ex.: elegibilidade de uma entidade para financiamento)
- Reclamações sobre decisões de aprovação ou não aprovação de um projeto;
- Reclamações sobre decisões de elegibilidade de despesa.