Os EEA Grants têm uma política de não tolerância à corrupção e à má gestão e a sua implementação é assente na promoção da boa governação e nos princípios da transparência, responsabilização e eficiência de custos.
Se tem conhecimento de factos, provas ou informações sobre infrações já consumadas ou com elevada probabilidade de virem a ser praticadas, ou que estejam a ser executadas, enquadráveis pelo Decreto‑Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, o qual cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção e pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime de proteção de denunciantes de infrações (RGPDI), pode comunicar os mesmos à Unidade Nacional de Gestão dos EEA GRANTS.
Alertas sobre suspeitas da existência de desvios graves dos princípios de boa governação ou de irregularidades na implementação do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2021 em Portugal podem ser apresentadas diretamente por qualquer pessoa no endereço eletrónico, por correio ou telefone, através do canal de irregularidades e denúncias
alerta@eeagrants.gov.pt
Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (UNG-MFEEE)
Rua Prof Gomes Teixeira, nº2 1399-022 Lisboa, Portugal
Tel: +351 21 303 6070
Para adequado tratamento do seu alerta de irregularidades sugerimos que coloque como assunto “Alerta de Irregularidades/Denúncia MFEEE 2014-2021”.
Por favor, forneça o maior detalhe possível sobre a informação que detém para garantir o adequado encaminhamento.
Poderá optar por fazer uma queixa de forma anónima. Os elementos recebidos serão tratados confidencialmente.
A UNG-MFEEE garante a confidencialidade da sua identidade, bem como das pessoas visadas e de terceiros mencionados na denúncia. A sua identidade só pode ser revelada por força de obrigação legal ou decisão judicial.
No prazo de 10 dias úteis a UNG-MFEEE, que atua como Ponto Focal Nacional, ir dará uma resposta sobre o encaminhamento dado ao alerta.
Alertamos para o facto da apresentação da sua exposição no âmbito do presente mecanismo de alerta de irregularidades não substituir o recurso aos meios legais disponíveis à proteção de eventuais direitos.
Em alternativa pode utilizar o contacto de outras entidades envolvidas na implementação dos EEA Grants, nomeadamente a Inspeção Geral de Finanças, entidade designada como Autoridade de Irregularidades e como Autoridade de Auditoria ou o Financial Mechanism Office, entidade responsável pela implementação dos EEA Grants em representação dos Estados doadores, bem como as autoridades policiais competentes
Inspeção Geral de Finanças (IGF)
Autoridade de irregularidades e Autoridade de Auditoria
Email: igfinancas@igf.min-financas.pt
Financial Mechanism Office (FMO)
Entidade responsável pela implementação dos EEA Grants em representação dos Estados Doadores
Email: alert-fmo@efta.int
Caso a denúncia configure uma irregularidade, a mesma será reportada ao FMO pela Inspeção Geral de Finanças que atua como Autoridade de Irregularidades. As participações que constituam atos suscetíveis de integrar responsabilidade criminal serão encaminhadas, ao abrigo da Lei Portuguesa, para o Ministério Público.
Todos os dados pessoais estão protegidos de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, transposto para a ordem jurídica nacional pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e pela Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto.