Unidade Nacional de Gestão
Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu
Política de Privacidade
Versão 2
11-3-24
A Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (UNG-MFEEE) foi criada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 39/2017, de 10 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 14/2017, de 24 de abril. Em 17 de julho de 2023 entrou em vigor a Resolução de Conselho de Ministros n.º 73/2023, que cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2027.
De acordo com o previsto no Regulamento do MFEEE 2014-2021 e no Memorando de Entendimento (MoU) assinado entre Portugal e os Países doadores (Noruega, Liechtenstein e Islândia) em 22 de maio de 2017, a UNG-MFEEE, enquanto Ponto Focal Nacional tem a responsabilidade geral de garantir que os Programas contribuam para o cumprimento dos objetivos do MFEEE 2014-2021 em Portugal, assim como assegurar a sua implementação em conformidade com os princípios de implementação previstos.
A Política de Privacidade traduz o compromisso e responsabilidade da UNG-MFEEE na proteção dos dados pessoais que recolhe e trata, no exercício das suas atribuições, no estrito cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados ou RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, na sua versão mais recente, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
Os dados pessoais que forem fornecidos à UNG-MFEEE durante as interações com os serviços prestados serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade exigidas pelo enquadramento legal relativo à proteção de dados pessoais.
Encarregado de proteção de dados
No âmbito da aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados foi designado, por Despacho n.º 1933-A/2023, de 8 de fevereiro (publicado no Diário da República n.º 28/2023, 1.º Suplemento, 2.ª Série, de 8 de fevereiro), José Manuel dos Santos Carrascozinho Bonito Viegas, técnico superior jurista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, como Encarregado de Proteção de Dados.
Contactos:
Telefone: (+351) 213 927 600
Email: pro.dados@sg.pcm.gov.pt
Âmbito
A Política de Privacidade aplica-se aos dados recolhidos e tratados pela UNG-MFEEE no exercício das suas atribuições, designadamente através:
- do sítio oficial EEA Grants (https://www.eeagrants.gov.pt/pt/)
- da aplicação EEA Grants
- de comunicações, requerimentos e candidaturas que lhe sejam dirigidos, por quaisquer meios
- de iniciativas e atividades de promoção das EEA Grants
Recolha e tratamento de dados
O tratamento dos dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades que sejam compatíveis com tal recolha.
A UNG-MFEEE apenas recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais necessários, adequados, pertinentes e limitados para a finalidade em causa, tratando os dados pessoais para fins legalmente previstos e não procede a qualquer transmissão de dados pessoais.
No estrito respeito pela privacidade, os dados pessoais recolhidos e tratados serão apenas os necessários à prestação dos serviços previstos no âmbito da UNG-MFEEE, baseados nos fundamentos legais de licitude de recolha, incluindo o consentimento do titular dos referidos dados.
Acesso e controlo dos dados pessoais
A pedido do titular, a UNG-MFEEE possibilita o acesso, a retificação e a eliminação dos dados pessoais, bem como a consagração do direito à oposição de processamento dos seus dados pessoais.
A utilização dos dados pessoais baseada no consentimento confere ao titular dos respetivos dados o direito de o retirar, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
A todo o tempo, através da UNG-MFEEE (eeagrants.geral <geral@eeagrants.gov.pt) o titular pode solicitar:
- Informação acerca dos seus dados;
- Informação acerca do processamento;
- A finalidade subjacente ao tratamento;
- A correção, ou atualização, de dados;
- Os seus dados num formato aberto;
- A eliminação dos dados, sem prejuízo da legislação aplicável ao tratamento em causa.
Arquivo de Dados Pessoais
Os seus dados pessoais são conservados pela UNG-MFEEE pelo período necessário ao tratamento, de acordo com a finalidade respetiva e nos termos da legislação aplicável, nomeadamente aqueles que decorrem da implementação do Mecanismo Financeiro 2014-2021, que devem ser conservados pelo período de três anos, após o encerramento formal do Mecanismo.
Os períodos de conservação podem alterar-se quando o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se a UNGMFEEE a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.
Cookies e Tecnologias Semelhantes
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Alteração à política de segurança e privacidade
A presente política de privacidade, que deverá ser lida atentamente poderá ser alterada considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação, fazendo-se expressa referência à data de atualização.
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