Estudo Avaliativo sobre o impacto das medidas aplicadas a pessoas agressoras
Estudo Avaliativo sobre o impacto das medidas aplicadas a pessoas agressoras
Promotor: Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (CES)
Parceiros:Norwegian Centre on Violence and Traumatic Stress Studies (NKVTS)
Conselho Superior da Magistratura
Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais
Procuradoria Geral da República
Financiamento EEA Grants: 200.000
Financiamento Total: 200.000
Programa:
O que é este projeto?
O projeto Estudo Avaliativo sobre o impacto das medidas aplicadas a pessoas agressoras visa conhecer o impacto das medidas aplicadas a pessoas agressoras, procurando refletir sobre a realidade nacional de acordo com as soluções adotadas por outros países das UE e produzir recomendações para a promoção de políticas públicas de prevenção da violência doméstica (VD) e violência de género.
É um projeto do Open Call #4: Projetos para melhorar a proteção das vítimas de violência contra as mulheres e violência doméstica.
Working together for an inclusive Europe
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O Estudo Avaliativo sobre o impacto das medidas aplicadas a pessoas agressoras foi desenvolvido por forma a assegurar o cumprimento dos resultados e metas do projeto. A sistematização e reflexão a partir dos dados empíricos obtidos através do trabalho de campo realizado contribuiu para aprofundar o conhecimento sobre a aplicação das medidas de coação e das penas em contexto de violência doméstica, não só conhecendo a prática judiciária portuguesa, mas enquadrando-a no contexto de uma reflexão mais ampla que aproveitasse a consideração de soluções diversas em outros ordenamentos jurídicos da União Europeia. O contributo dos parceiros do projeto foi fundamental para assegurar o acesso às fontes de dados, a reflexão sobre as matérias em análise e a discussão das recomendações. Do projeto de investigação resultaram dois produtos relevantes: um artigo e o relatório científico que contém a análise dos dados empíricos recolhidos, a reflexão crítica realizada a partir dos mesmos, a análise comparada de outros ordenamentos jurídicos da União Europeia, as conclusões e recomendações.
O relatório científico aborda cada uma das áreas definidas de avaliação: a análise comparativa com outros enquadramentos legais dos países da UE, especialmente na resposta imediata à violência; a aplicação de medidas de detenção em flagrante delito e fora de flagrante delito, em casos de violência doméstica; a aplicação de medidas de coação, meios de fiscalização e o seu incumprimento; a aplicação da suspensão provisória do processo; a aplicação das penas (principais e acessórias), seus fundamentos e incumprimento; a aplicação da Lei n.º 24/2017, de 24 de maio, sobre a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica; e dados sobre os homicídios em contexto de violência doméstica. No último capítulo do relatório, as conclusões finais e recomendações foram organizadas em duas partes: as conclusões e recomendações de âmbito geral, que abordam questões transversais às várias temáticas analisadas; e as conclusões e recomendações de âmbito específico e que se organizam em torno da resposta imediata à violência, do impacto das medidas aplicadas a pessoas agressoras e da articulação entre o processo-crime e o processo de regulação das responsabilidades parentais.
Os resultados do projeto foram discutidos nos vários eventos científicos de discussão e divulgação realizados, tendo contado com mais de 1700 participantes:
- Workshop sobre a resposta imediata à violência e as ordens de restrição de emergência - 01 de junho de 2021 (online);
- Workshop sobre as medidas aplicadas aos agressores no contexto da violência doméstica ou violência contra mulheres e o seu impacto - 23 de junho de 2021 (online);
- Workshop sobre a articulação entre os processos crime por violência doméstica e os processos de regulação das responsabilidades parentais - 29 de junho de 2021 (online);
- Apresentação pública do projeto - 08 de julho de 2021 (online);
- 3 grupos de discussão sobre: (i) A resposta imediata à violência e as medidas administrativas ou de coação aplicadas a pessoas agressoras; (ii) As medidas ou penas aplicadas às pessoas agressoras; (iii) A articulação entre o processo crime e o processo de regulação das responsabilidades parentais, quando haja crianças envolvidas, realizados em junho e julho de 2022;
- Webinar “Violência doméstica e políticas públicas: entre a lei e a prática” - 07 de julho de 2022 (online);
- Colóquio internacional “A Justiça nas Respostas à Violência Doméstica: Desafios à Efetivação dos Direitos” - 21 de setembro de 2022 (presencial);
- Seminário de troca de experiências e conhecimento – 30 de setembro de 2022 (online).