Os EEA Grants têm uma política de não tolerância à corrupção e à má gestão
Os EEA Grants têm uma política de não tolerância à corrupção e à má gestão e a sua implementação é assente na promoção da boa governação e nos princípios da transparência, responsabilização e eficiência de custos.
Alertas sobre suspeitas da existência de desvios graves dos princípios de boa governação ou de irregularidades na implementação do Programa Crescimento Azul do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2021 em Portugal podem ser apresentadas diretamente por qualquer pessoa no endereço eletrónico, por correio ou telefone:
Direção-Geral de Política do Mar (DGPM)
Av. Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, N.6, 1495-165 Algés | Portugal
+351 218 291 000 | eeagrants@dgpm.mm.gov.pt
Para adequado tratamento do seu alerta de irregularidades coloque como assunto “Alerta de Irregularidades MFEEE 2014-2021”.
Por favor forneça o maior detalhe possível sobre a informação que detém para garantir o adequado encaminhamento.
Poderá optar por fazer queixas de forma anónima. Os elementos recebidos serão tratados confidencialmente.
No prazo de 10 dias úteis ser-lhe-á dada uma resposta sobre o encaminhamento dado ao alerta, pela DGPM que recebe os alertas e que atua como Operador de Programa Crescimento Azul.
Por favor note que a apresentação da sua exposição no âmbito do presente mecanismo de alerta de irregularidades não substitui o recurso aos meios legais disponíveis à proteção de eventuais direitos.
Em alternativa pode usar o contacto de outras entidades envolvidas na implementação dos EEA Grants, nomeadamente a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu, a Inspeção Geral de Finanças, entidade designada como Autoridade de Irregularidades e como Autoridade de Auditoria ou o Financial Mechanism Office, entidade responsável pela implementação dos EEA Grants em representação dos Estados doadores.
Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (UNG-MFEEE)
Tem a responsabilidade geral de garantir que os Programas contribuem para o cumprimento dos objetivos do MFEEE 2014-2021 em Portugal, assim como assegurar a sua implementação em conformidade com os princípios de implementação previstos.
Email: alerta@eeagrants.gov.pt
Inspeção Geral de Finanças (IGF)
Autoridade de irregularidades e Autoridade de Auditoria
Email: igfinancas@igf.min-financas.pt
Financial Mechanism Office (FMO)
Entidade responsável pela implementação dos EEA Grants em representação dos Estados Doadores
Email: alert-fmo@efta.int
Caso a denúncia configure uma irregularidade a mesma será reportada ao FMO pela Inspeção Geral de Finanças que atua como Autoridade de Irregularidades.
Exemplos de reclamações que podem ser apresentadas:
- Má gestão dos fundos por parte das entidades apoiadas;
- Conduta incorreta por parte dos técnicos das estruturas gestoras e de apoio do MFEEE 2014-2021;
- Dualidade de aplicação de critérios por parte das entidades gestoras dos programas;
Situações não suscetíveis de ser apresentadas:
- Pedidos de recurso sobre a decisão de admissibilidade de uma candidatura a concurso (ex.: elegibilidade de uma entidade para financiamento)
- Reclamações sobre decisões de aprovação ou não aprovação de um projeto;
- Reclamações sobre decisões de elegibilidade de despesa.