A Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (UNG-MFEEE) foi criada pela Resolução de Conselho de Ministros nº 39/2017, de 10 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 14/2017, de 24 de abril. Em 17 de julho de 2023 entrou em vigor a Resolução de Conselho de Ministros n.º 73/2023, que cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2027.
A UNG-MFEEE encontra-se sob tutela do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, nos termos da alínea C, do nº3, do artigo 15º, do Decreto-Lei n.º 87/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, cujos poderes se encontram delegados no Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, nos termos da alínea e), do nº 1, do Despacho n.º 9292/2025, de 06 de agosto.
De acordo com o previsto no Regulamento do MFEEE 2021-2028 e no Memorando de Entendimento (MoU) assinado entre Portugal e os Países doadores (Noruega, Islândia e Liechtenstein,) em 8 de julho de 2025, a UNG-MFEEE, enquanto Ponto Focal Nacional tem a responsabilidade geral de garantir que os Programas contribuem para o cumprimento dos objetivos do MFEEE 2021-2028 em Portugal, assim como assegurar a sua implementação em conformidade com os princípios de implementação previstos.
O apoio administrativo e logístico necessário ao funcionamento da UNG-MFEEE é assegurado pela EsPAP - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública. Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 96/2024, de 28 de novembro, que determinou a extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, procedendo à transferência das suas competências para outros organismos, já existentes ou a criar, foram transferidas para a ESPAP, I.P. todas as competências relativas às funções de unidade ministerial de compras, gestão de recursos financeiros e aquisição de bens e serviços com regime de contratação pública no âmbito dos serviços, entidades e estruturas que integram a PCM.
Valores
A UNG-MFEEE rege-se pelos seguintes Valores:
- Excelência: Atuar com qualidade, eficiência e eficácia em todas as dimensões do trabalho;
- Cooperação: Promover parcerias estratégicas e apoiar todas as partes interessadas;
- Transparência: Garantir o cumprimento do quadro legal do MFEEE, tomar decisões através de critérios objetivos e devidamente fundamentados;
- Comunicação: Garantir a disseminação clara e autêntica, da informação e dos resultados alcançados;
- Dinamismo: Adaptar-se às necessidades emergentes e antecipar soluções inovadoras na prossecução da sua missão.